Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C" ou "Acordo") regem a relação contratual entre o operador da plataforma de jogos e apostas online WinBay, acessível através do domínio winbay777.com (doravante "Plataforma", "WinBay" ou "nós"), e qualquer pessoa singular que aceda, se registe ou utilize os serviços disponibilizados (doravante "Utilizador", "Jogador" ou "você").

Os T&C abrangem todas as funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: jogos de casino, jogos ao vivo, apostas desportivas, bónus e promoções, torneios, participação em sorteios e qualquer outra atividade disponibilizada pelo WinBay.

1.2. Aceitação

Ao concluir o processo de registo, ao clicar em "Concordo" ou ao utilizar qualquer parte dos nossos serviços, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes T&C, bem como todos os documentos por eles referenciados, designadamente:

• Política de Privacidade
• Política de Jogo Responsável
• Regras e condições específicas de cada jogo, promoção ou torneio

Se não concordar com qualquer parte deste Acordo, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

1.3. Alterações aos T&C

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes T&C a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou regulatórias. Em caso de alterações materiais, o Utilizador será notificado através de aviso publicado na Plataforma e/ou por mensagem eletrónica enviada para o endereço de e-mail registado. A continuação da utilização dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.

1.4. Língua

Os presentes T&C são disponibilizados em língua portuguesa. Em caso de discrepância entre versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em português.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos têm o significado abaixo indicado:

• "Conta" — a conta pessoal criada pelo Utilizador na Plataforma para aceder aos serviços do WinBay.
• "Bónus" — qualquer benefício financeiro ou de outra natureza concedido pelo WinBay ao Utilizador no âmbito de promoções ou campanhas especiais.
• "Depósito" — transferência de fundos reais do Utilizador para a sua Conta, a partir de um método de pagamento aprovado.
• "Levantamento" — transferência de fundos disponíveis na Conta do Utilizador para um método de pagamento por este designado.
• "Fundos Reais" — montante depositado pelo Utilizador com moeda real (EUR).
• "Saldo de Bónus" — créditos de bónus concedidos pelo WinBay que não podem ser levantados diretamente sem cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis.
• "Requisito de Apostas" ou "Wagering" — número de vezes que o Utilizador deve apostar o valor do bónus (ou do bónus mais o depósito) antes de poder efetuar um levantamento dos ganhos resultantes.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação da identidade do Utilizador, de acordo com as normas anti-branqueamento de capitais aplicáveis.
• "Gerador de Números Aleatórios" (RNG) — sistema informático certificado que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.
• "Autoexclusão" — mecanismo pelo qual o Utilizador solicita a suspensão temporária ou permanente do acesso à sua Conta.
• "Serviços" — conjunto de todas as funcionalidades, jogos, promoções e atividades disponíveis na Plataforma WinBay.
• "Força Maior" — evento extraordinário e imprevisível fora do controlo razoável do WinBay, incluindo catástrofes naturais, falhas técnicas de terceiros, conflitos armados ou atos governamentais.
• "Dispositivo" — qualquer equipamento (computador, smartphone, tablet ou outro) utilizado para aceder à Plataforma.

3. Elegibilidade, Registo e KYC

3.1. Requisitos de elegibilidade

Para se registar e utilizar os Serviços do WinBay, o Utilizador deve cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser titular de plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão de jogadores, seja por iniciativa própria, seja por decisão de autoridade competente;
• Não ser funcionário, colaborador, familiar direto ou parceiro comercial do WinBay;
• Ter acesso legal e não restrito a plataformas de jogo online a partir do território em que se encontra;
• Não estar sujeito a qualquer proibição legal de participação em jogos de azar na sua jurisdição de residência.

3.2. Processo de registo

O registo é gratuito e implica o preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com as seguintes informações obrigatórias:

• Nome próprio e apelido (conforme documento de identificação válido)
• Data de nascimento
• Endereço de residência completo (incluindo código postal e país)
• Endereço de e-mail válido e ativo
• Número de telefone
• Moeda de conta preferida (EUR)
• Nome de utilizador e palavra-passe segura

O Utilizador garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais, completas e precisas. O fornecimento de dados falsos ou enganosos constitui violação grave dos presentes T&C e pode resultar no encerramento imediato da conta, confiscação de saldos e reporte às autoridades competentes.

3.3. Verificação de identidade (KYC)

O WinBay reserva-se o direito de solicitar a verificação da identidade do Utilizador em qualquer momento, designadamente antes do primeiro levantamento ou ao atingir determinados limiares de depósito. O processo de KYC pode incluir a apresentação dos seguintes documentos:

Enquanto o processo de KYC não estiver concluído, o WinBay pode suspender levantamentos e acesso a determinadas funcionalidades. A recusa em cooperar com o processo de verificação pode resultar no encerramento da conta.

3.4. Uma conta por utilizador

Cada Utilizador apenas pode deter uma única conta ativa no WinBay. É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas em nome próprio;
• Criar ou utilizar uma conta em nome de terceiro;
• Utilizar a conta de outrem, independentemente do consentimento deste.

A deteção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, confiscação de saldos e bónus, e possível reporte às autoridades competentes por fraude.

4. Gestão de Conta

4.1. Acesso e segurança

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Deverá:

• Utilizar uma palavra-passe robusta (mínimo de 8 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos);
• Não partilhar as suas credenciais com terceiros;
• Ativar, sempre que disponível, a autenticação de dois fatores (2FA);
• Notificar imediatamente o WinBay através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O WinBay não se responsabiliza por perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do Utilizador decorrentes da não observância das presentes regras de segurança.

4.2. Atualização de dados

O Utilizador deve manter os seus dados de registo atualizados. Qualquer alteração relevante (morada, e-mail, número de telefone) deve ser comunicada à equipa de suporte. Alterações de nome legal requerem apresentação de documentação comprovativa.

4.3. Inatividade de conta

Uma conta é considerada inativa quando não regista qualquer atividade (início de sessão, depósito, aposta ou levantamento) durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Nesse caso, o WinBay pode aplicar uma taxa de manutenção de €5 (cinco euros) por mês, ou o equivalente ao saldo disponível, caso este seja inferior. O Utilizador será previamente notificado por e-mail. O saldo nunca pode tornar-se negativo como resultado da aplicação desta taxa.

4.4. Encerramento de conta

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, enviando um pedido escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay processará o pedido num prazo de 5 dias úteis, depois de liquidar eventuais levantamentos pendentes e verificar o cumprimento de todos os requisitos de apostas em curso.

O WinBay reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação dos presentes T&C;
• Suspeita de fraude, branqueamento de capitais ou outra atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas;
• Utilização de software de automatização, bots ou qualquer ferramenta proibida;
• Comportamento abusivo em relação a outros jogadores ou à equipa do WinBay.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de pagamento aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para jogadores localizados em Portugal:

A disponibilidade dos métodos de pagamento pode variar em função de fatores técnicos ou regulatórios. O WinBay reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.2. Limites de depósito

• Depósito mínimo: €10 (dez euros)
• Depósito máximo por transação: €5.000 (cinco mil euros); pode variar consoante o método de pagamento
• Limite diário: €10.000; semanal: €30.000; mensal: €75.000

O Utilizador pode definir limites de depósito pessoais inferiores aos limites padrão, acedendo à secção de Jogo Responsável da sua conta. A redução de limites é aplicada imediatamente; o aumento de limites está sujeito a um período de reflexão de 7 dias.

5.3. Processamento de depósitos

Os depósitos são creditados na conta do Utilizador imediatamente após a confirmação da transação pelo prestador de serviços de pagamento, salvo nos casos de transferência bancária, que pode demorar até 3 dias úteis. O WinBay não aplica comissões sobre depósitos; contudo, o prestador de pagamentos pode cobrar taxas independentes.

5.4. Pedidos de levantamento

Para efetuar um levantamento, o Utilizador deve:

1. Aceder à secção "Caixa" → "Levantamento";
2. Selecionar o método de pagamento desejado (preferencialmente o mesmo utilizado no depósito);
3. Indicar o montante a levantar;
4. Confirmar o pedido.

• Levantamento mínimo: €20 (vinte euros)
• Levantamento máximo por pedido: €10.000 (dez mil euros)
• Levantamento máximo semanal: €25.000; mensal: €60.000
• Tempo de processamento interno: até 48 horas úteis após aprovação do KYC

5.5. Regras de levantamento e princípio de reciprocidade

Os levantamentos devem ser efetuados, em regra, pelo mesmo método utilizado para o depósito. Apenas quando esse método não suporta levantamentos (como a Paysafecard) poderá ser selecionado um método alternativo. O WinBay pode solicitar documentação adicional para aprovação de levantamentos de valor elevado.

5.6. Moeda

A moeda oficial da Plataforma é o Euro (EUR — €). Depósitos efetuados noutras moedas serão convertidos para EUR à taxa de câmbio vigente na data da transação, podendo aplicar-se custos de conversão do prestador de pagamentos.

5.7. Antifraude e conformidade AML

O WinBay aplica procedimentos rigorosos de prevenção de fraude e branqueamento de capitais. Qualquer tentativa de utilizar a Plataforma para fins ilícitos — incluindo a lavagem de fundos provenientes de atividades criminosas — resultará no bloqueio imediato dos fundos, encerramento da conta e reporte às autoridades competentes.

6. Bónus e Promoções

6.1. Condições gerais

O WinBay pode disponibilizar ao Utilizador bónus de boas-vindas, bónus de recarga, cashback, giros grátis, programas de fidelização e outras promoções. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos publicados na página de promoções, que complementam os presentes T&C e prevalecem sobre estes em caso de conflito relativamente a essa promoção específica.

6.2. Requisitos de apostas (Wagering)

O requisito de apostas determina o número de vezes que o Utilizador deve apostar o valor do bónus (ou a soma do bónus e do depósito, consoante indicado na promoção) antes de poder levantar os ganhos resultantes. As condições padrão são:

• Requisito de apostas: entre 25x e 45x o valor do bónus (ou depósito + bónus), conforme especificado em cada promoção;
• Prazo para cumprir o requisito: normalmente 30 dias a contar da data de ativação do bónus;
• O não cumprimento do requisito no prazo estabelecido resultará na perda automática do saldo de bónus e dos ganhos associados.

6.3. Contribuição dos jogos para o wagering

Nem todos os jogos contribuem de igual forma para o cumprimento dos requisitos de apostas. A tabela seguinte apresenta as taxas de contribuição padrão:

6.4. Limites de aposta com saldo de bónus

Enquanto existir saldo de bónus ativo na conta, aplica-se um limite máximo de aposta de €5 (cinco euros) por ronda/mão. Apostas que excedam este limite durante a vigência de bónus poderão ser anuladas e os bónus cancelados, a critério do WinBay.

6.5. Limite de ganhos com bónus

Salvo indicação em contrário nas condições específicas da promoção, os ganhos obtidos com saldo de bónus podem estar sujeitos a um limite máximo de levantamento. Este limite será claramente indicado nos termos de cada oferta.

6.6. Abuso de bónus

O WinBay monitoriza ativamente os padrões de jogo dos seus utilizadores. Considera-se abuso de bónus qualquer estratégia destinada a explorar promoções de forma a garantir lucros sem risco real. Em caso de deteção de abuso, o WinBay reserva-se o direito de:

• Cancelar o bónus e os ganhos associados;
• Aplicar restrições adicionais à conta;
• Encerrar a conta do Utilizador.

6.7. Proibição de combinação de bónus

Salvo indicação expressa em contrário, não é permitida a combinação simultânea de dois ou mais bónus. O Utilizador deve concluir ou desativar um bónus ativo antes de aceitar uma nova oferta.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Oferta de jogos

O WinBay disponibiliza uma ampla seleção de jogos de casino, incluindo slots, jogos de mesa, jogos ao vivo, raspadinhas, jogos de crash e outros conteúdos de entretenimento fornecidos por prestadores de software de reconhecido prestígio internacional. A disponibilidade dos jogos pode variar em função da jurisdição do Utilizador.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de casino disponibilizados no WinBay utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes de teste acreditados. O sistema garante que:

• Os resultados de cada jogo são completamente aleatórios e independentes de resultados anteriores;
• Nenhum interveniente — incluindo o próprio WinBay — tem a capacidade de influenciar o resultado de um jogo em curso;
• As percentagens de retorno ao jogador (RTP) publicadas pelos fornecedores de software são precisas e verificáveis.

7.3. Falhas técnicas e erros

Em caso de falha técnica — incluindo erros de software, interrupções de servidor, falha de comunicação ou qualquer disfuncionamento que afete o normal decorrer de um jogo — o WinBay reserva-se o direito de:

• Anular as rondas afetadas e devolver as apostas ao Utilizador;
• Cancelar ou corrigir pagamentos resultantes de erros técnicos evidentes;
• Suspender temporariamente o acesso a um jogo até à resolução da falha.

O WinBay não é responsável por qualquer perda de ligação à internet por parte do Utilizador durante uma sessão de jogo. Recomenda-se que o Utilizador utilize uma ligação estável antes de efetuar apostas.

7.4. Erros óbvios de cotação ou pagamento

Qualquer ganho resultante de um erro manifesto — seja de cotação, de configuração de jogo ou de exibição de prémio — é considerado nulo. O WinBay não está obrigado a honrar pagamentos decorrentes de erros técnicos ou humanos evidentes, e reserva-se o direito de corrigir esses valores a qualquer momento.

7.5. Proibição de software de automatização

É expressamente proibido o uso de:

• Bots ou scripts automáticos de qualquer natureza;
• Software de inteligência artificial para tomada de decisões de jogo;
• Ferramentas de colisão entre jogadores (chip dumping em poker);
• Qualquer outro software ou mecanismo destinado a obter vantagem desleal.

A deteção destes comportamentos resultará no bloqueio imediato da conta, confiscação de todos os saldos e ganhos, e eventual reporte às autoridades competentes.

7.6. Jogos ao vivo

Os jogos ao vivo são transmitidos em tempo real a partir de estúdios certificados, com croupiers humanos. As regras específicas de cada variante são disponibilizadas no ecrã de jogo. Decisões do croupier ou do estúdio são finais em situações não cobertas pelos presentes T&C.

7.7. Histórico de jogo

O Utilizador pode consultar o histórico completo das suas sessões de jogo, apostas e transações na secção "Conta" → "Histórico". Os registos são conservados por um período mínimo de 5 anos.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Torneios

O WinBay pode organizar torneios de slots, poker ou outras modalidades. A participação em torneios está sujeita a regras específicas publicadas na página de cada evento, incluindo:

• Período de realização e critérios de classificação;
• Montante das buy-ins e estrutura de prémios;
• Regras de desempate (número de rondas jogadas, maior multiplicador obtido, etc.);
• Prazo para atribuição e levantamento de prémios.

O WinBay reserva-se o direito de cancelar ou modificar um torneio por razões técnicas ou operacionais, devolvendo nesse caso as buy-ins pagas.

8.2. Sorteios e loterias

Sorteios e promoções com prémios sorteados entre participantes são realizados de forma transparente, podendo ser auditados por entidade independente. Os critérios de elegibilidade, atribuição de bilhetes de participação e regras de distribuição de prémios são publicados antecipadamente. Os prémios que não sejam reclamados dentro do prazo estabelecido (habitualmente 90 dias) serão considerados prescritos.

8.3. Programa de Fidelização

O WinBay pode disponibilizar um programa de fidelização por pontos ou níveis. Os pontos acumulados são calculados com base na atividade de jogo real e estão sujeitos às condições específicas do programa, que poderão ser alteradas com aviso prévio de pelo menos 14 dias.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos do WinBay

Todo o conteúdo da Plataforma WinBay — incluindo, mas não se limitando a: logótipo, marcas, design, interface gráfica, textos, imagens, sons, vídeos, estrutura de base de dados e software — é propriedade exclusiva do WinBay ou de terceiros licenciantes, e encontra-se protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.

9.2. Licença limitada de utilização

O WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos dos presentes T&C. Esta licença não inclui qualquer direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou revender qualquer conteúdo da Plataforma;
• Descompilar, fazer engenharia inversa ou extrair o código fonte de qualquer parte do software;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo do WinBay;
• Utilizar o nome, marca ou logótipo do WinBay sem autorização prévia escrita.

9.3. Conteúdos de terceiros

Os jogos disponibilizados na Plataforma são propriedade intelectual dos respetivos fornecedores de software. O WinBay disponibiliza esses jogos ao abrigo de acordos de licença. Qualquer reclamação relativa ao conteúdo ou funcionamento de um jogo específico deverá ser comunicada ao WinBay, que a encaminhará ao fornecedor responsável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza do serviço

A Plataforma WinBay é disponibilizada na base "tal como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a um fim específico, disponibilidade contínua ou ausência de erros.

10.2. Exclusão de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay não é responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de jogo;
• Interrupções, atrasos ou falhas técnicas da Plataforma;
• Ações ou omissões de prestadores de serviços terceiros (fornecedores de jogos, processadores de pagamento, etc.);
• Falhas de ligação à internet ou de equipamento por parte do Utilizador;
• Danos indiretos, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Utilizador por culpa deste.

10.3. Limite máximo de responsabilidade

Nos casos em que, nos termos da lei, a responsabilidade do WinBay não possa ser totalmente excluída, o montante máximo total de responsabilidade do WinBay perante o Utilizador, decorrente de um único evento ou série de eventos relacionados, não excederá o valor depositado pelo Utilizador nos 30 (trinta) dias anteriores ao facto gerador do dano.

10.4. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é integralmente responsável por:

• Garantir que a utilização da Plataforma é legal na sua jurisdição de residência;
• Todas as obrigações fiscais decorrentes dos seus ganhos, conforme a legislação do seu país;
• Qualquer dano causado ao WinBay ou a terceiros em resultado do uso indevido da Plataforma.

11. Resolução de Disputas

11.1. Procedimento de reclamação

Caso o Utilizador tenha uma reclamação relacionada com qualquer aspeto dos Serviços, deverá contactar a equipa de suporte do WinBay em primeira instância:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma

A reclamação deve ser submetida por escrito, com a máxima clareza e detalhe possíveis, incluindo:

1. Nome de utilizador e endereço de e-mail associado à conta;
2. Descrição detalhada do problema, incluindo data, hora e identificação da transação ou jogo em causa;
3. Documentação de suporte relevante (capturas de ecrã, extratos, etc.).

11.2. Prazos de resposta

• Acuse de receção: até 48 horas após a submissão da reclamação;
• Resposta preliminar: até 5 dias úteis;
• Resolução definitiva: até 28 dias úteis para casos complexos.

11.3. Escalada e mediação

Se o Utilizador não ficar satisfeito com a resolução proposta pelo WinBay, pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL/ADR) disponíveis na sua jurisdição ou a serviços de resolução de disputas independentes reconhecidos na indústria do iGaming. O WinBay cooperará plenamente com qualquer processo de mediação legítimo.

11.4. Prescrição

As reclamações devem ser apresentadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data em que o Utilizador teve (ou deveria ter tido) conhecimento do facto que originou a reclamação. Reclamações apresentadas fora deste prazo poderão não ser aceites.

12. Saúde e Segurança

12.1. Saúde mental e bem-estar

O WinBay reconhece que o jogo, quando praticado em excesso ou sem controlo, pode ter consequências negativas para a saúde mental, física e financeira do Utilizador. Por esta razão, a Plataforma disponibiliza ferramentas e recursos de apoio a todos os Utilizadores.

12.2. Sinais de alerta

O Utilizador deve estar atento aos seguintes sinais que podem indicar um comportamento de jogo problemático:

• Dificuldade em parar ou reduzir o tempo dedicado ao jogo;
• Jogar para compensar perdas anteriores (chasing losses);
• Negligenciar obrigações pessoais, profissionais ou familiares em favor do jogo;
• Mentir a familiares ou amigos sobre hábitos de jogo;
• Sentir ansiedade, irritabilidade ou depressão quando não está a jogar;
• Pedir dinheiro emprestado para financiar atividades de jogo.

12.3. Organizações de apoio em Portugal

Caso o Utilizador considere que necessita de apoio especializado, recomendamos o contacto com as seguintes organizações de referência em Portugal:

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay está profundamente comprometido com a promoção de um ambiente de jogo seguro, justo e responsável. Acreditamos que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento e não uma fonte de problemas financeiros ou pessoais.

13.2. Ferramentas de autocontrolo disponíveis

Na Plataforma WinBay, cada Utilizador tem acesso a um conjunto de ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente na sua área de conta:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal) — aplicáveis imediatamente quando se trata de redução;
• Limites de perda — definição de um montante máximo de perdas num período determinado;
• Limites de sessão — controlo do tempo máximo de jogo por sessão;
• Realidade de verificação — notificações periódicas sobre o tempo decorrido de jogo;
• Autoexclusão temporária — pausa voluntária de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura por um mínimo de 5 anos.

13.3. Política de menores

O WinBay adota uma política de tolerância zero em relação ao acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Recomendamos vivamente que os Utilizadores que partilhem equipamentos com menores utilizem softwares de controlo parental, como:

• GamCare
• Gamban
• Funcionalidades de controlo parental integradas nos sistemas operativos e navegadores.

13.4. Política detalhada de Jogo Responsável

Para informação completa sobre todas as medidas, ferramentas e recursos de jogo responsável disponíveis no WinBay, consulte a nossa Política de Jogo Responsável. Em caso de dúvidas, contacte-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

14. Disposições Gerais

14.1. Lei aplicável

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com os princípios gerais do direito aplicáveis a contratos de prestação de serviços online, na medida em que a lei da jurisdição do Utilizador não determine disposição contrária de caráter imperativo.

14.2. Comunicações

Todas as comunicações do WinBay para o Utilizador serão efetuadas através do endereço de e-mail registado na conta ou por meio de aviso publicado na Plataforma. O Utilizador é responsável por manter o seu endereço de e-mail atualizado e por verificar regularmente a sua caixa de correio, incluindo a pasta de spam.

Para comunicações do Utilizador para o WinBay:

• Suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e proteção de dados: o nosso serviço de apoio ao cliente

14.3. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para informação detalhada sobre como recolhemos, tratamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Para exercer os seus direitos de titular de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição, etc.), contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados (DPO) através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.4. Nulidade parcial

Se qualquer disposição dos presentes T&C for declarada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, na medida do possível, reflita a intenção original das partes.

14.5. Renúncia

O facto de o WinBay não exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito. Qualquer renúncia deve ser expressa e feita por escrito para ser válida.

14.6. Integralidade do acordo

Os presentes T&C, conjuntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o WinBay relativamente à utilização da Plataforma, sobrepondo-se a quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos.

14.7. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes T&C a qualquer terceiro sem autorização prévia escrita do WinBay. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes deste Acordo a qualquer entidade sucessora ou associada, mediante notificação ao Utilizador com antecedência mínima de 30 dias.

14.8. Força Maior

O WinBay não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações decorrente de situações de Força Maior, incluindo falhas generalizadas de internet, ataques informáticos, pandemias, greves, decisões governamentais ou falhas de fornecedores externos fora do controlo razoável do WinBay. Em tais situações, o WinBay envidará os melhores esforços para restabelecer a normalidade do serviço no menor prazo possível.

14.9. Ligações a terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros. O WinBay não controla, não endossa e não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sítios. O acesso a sítios de terceiros é feito por risco exclusivo do Utilizador.

14.10. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte-nos através dos seguintes canais:

• E-mail de suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
• E-mail de privacidade / DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na Plataforma winbay777.com